A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná realiza na próxima quarta-feira (13), às 14h, a primeira de cinco audiências públicas com o objetivo de debater a proposta da consolidação das Leis do Consumidor no Estado do Paraná.
A iniciativa representa um marco histórico no direito do consumidor paranaense e é preparada desde o início do ano pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes. A proposta está na fase de revisão final.
"Eu me reúno semanalmente com uma equipe de juristas para discutir artigo por artigo desta consolidação, apontando questões da atualidade e como se daria a aplicação das normas de defesa do consumidor. É um projeto que garantirá mais segurança e transparência aos consumidores do nosso Estado", destaca o deputado.
A primeira audiência pública terá o tema "A Relação de Consumo com as Instituições Financeiras e Similares" e contará com a presença de representantes do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo e demais setores da sociedade que atuam na defesa dos direitos dos consumidores.
Entre as mudanças e inovações da proposição, destaca-se o aperfeiçoamento dos mecanismos antifraude para proteção de idosos, pensionistas e aposentados na contratação de empréstimos; a limitação de multa para a hipótese de cancelamento de matrícula nas instituições de ensino; e a responsabilização solidária de sites que vendam produtos de terceiros.
"Na primeira audiência abordaremos o relacionamento entre o consumidor e as instituições bancárias e congêneres, principalmente no que tange aos tópicos dos contratos bancários. Todos os debates serão divididos por temáticas, o que possibilitará ouvir todas as áreas relacionadas à consolidação das leis estaduais", completa Paulo Gomes.
As normas propostas se aplicam às transações de consumo ocorridas dentro do estado do Paraná, mesmo que a contratação ocorra por meio eletrônico. Portanto, se um consumidor paranaense adquirir um produto ou serviço de outra unidade da Federação, terá seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas leis estaduais.
As outras quatro audiências acontecerão na Assembleia Legislativa até o mês de dezembro com as seguintes abordagens: Alimentação Saudável nas Cantinas Escolares Públicas e Privadas no Paraná (20 de setembro); Relações de Consumo com os Prestadores de Serviço de Transporte Coletivo (18 de outubro); Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação (22 de novembro) e Comércio de Veículos e Planos de Saúde (13 de dezembro). (Foto: Valdir Amaral/Alep)